(DOC. VP 262.9696.5492.4857)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU. 1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal inadequado para comprovar autenticidade de assinatura. Prova pericial não produzida pelo réu, configurando preclusão. 2. Regularidade da contratação. Inexistência. Falha na comprovação de autenticidade da assinatura e da contratação do empréstimo. Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do banco. 3. Repetição do indébito em dobro. Afastada. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo

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