(DOC. VP 453.7671.6233.5995)
TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DA AUTORA -
Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhi
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