(DOC. VP 370.1232.9930.0411)

TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Cabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças fundadas em instrumento contratual assinado virtualmente, cuja celebração foi intermediada por terceiro - Peculiaridades do caso q

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