(DOC. VP 725.7561.9184.2991)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização dos créditos na conta do requerente. F

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