(DOC. VP 889.2786.7123.1464)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Insurgência da autora pleiteando devolução em dobro e majoração da indenização por danos morais e da verba honorária de sucumbência, bem como adequação dos critérios de correç�

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