(DOC. VP 875.6603.2877.7580)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários de sucumbência. 2. Recurso do réu, pretendendo a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a repetição do indébito na forma simples, a incidência dos juros de mora dos danos morais a partir da data do arbitramento e dos danos materiais de

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