(DOC. VP 938.6175.5087.8602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA PODE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suposta irregularidade do contrato de mútuo consignado contestado pela demandante; (ii) a responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) os danos materiais passíveis de devolução; (iv) a caracterização de dano

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