(DOC. VP 122.5555.8106.0994)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito referente aos contratos questionados, condenando a ré a restituir à parte autora os valores descontados, em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu comprovou a relação contratual, (b) se configurado o prejuízo moral, (c) se houve má-fé por parte da instituição financeira a justificar a r

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