(DOC. VP 113.7451.7326.5066)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. ACOLHIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado não contratado, desconstituir o referido contrato, declarar a inexigibilidade dos débitos a ele atrelados e condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por dano moral

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