(DOC. VP 198.4170.1164.5117)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL MAJORADO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro prestamista; (ii) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente na conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00; e (iv) impor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valo

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