(DOC. VP 393.7732.8019.9766)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

nome atribuído à peça recursal pela parte é irrelevante, se seu conteúdo mostra-se consentâneo com o ato que pretendia praticar e foram observados todos os requisitos para ser considerado válido. - Incumbe ao juízo, na qualidade de destinatário das provas, conduzir a dilação probatória de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do CPC, art. 370, o Julgador deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decis

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