Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2465.4156)

STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva do estado. Intercorrência envolvendo menor. Fuga de escola estadual. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Reexame do contexto fático probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 54/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar a presença dos requisitos de configuração da Responsabilidade Civil, bem como para rever os valores da pensão e da indenização fixados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que se refere ao momento de fixação do marco inicial da indenização e aos juros, a jurisprudência desta Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote