(DOC. VP 891.7316.6972.6698)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECEBIMENTO DE BOLETO FRAUDADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DE DADOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO C. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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