(DOC. VP 384.1451.3595.5609)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS SEIS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «QUANTUM» ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRATO FEITO MEDIANTE FRAUDE. EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM AQUELES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote