(DOC. VP 968.7490.3739.1391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO DURANTE GESTAÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DO BEBÊ DOS AUTORES. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NO DEVER DE ATENDIMENTO ADEQUADO À PACIENTE E ERRO MÉDICO APONTADO QUE CONSUBSTANCIAM OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECULAR, NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DE PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL INEGAVELMENTE CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ:

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. STJ: «OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.» ÍNDICES ADEQUADAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIDO O

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