(DOC. VP 704.9598.0146.0207)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, busca a reforma da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote