(DOC. VP 514.5809.5189.2174)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS A MODULAÇÃO DO STJ. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. MULTA DIÁRIA ADEQUADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade do contrato impugnado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de danos morais e fixou multa diária em caso de descumprimento da obrigação de cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar a re

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