(DOC. VP 457.9122.4145.4354)

TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Atropelamento por viatura policial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. Responsabilidade objetiva do Estado. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Suscitado conflito de competê

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