(DOC. VP 150.4705.2001.7800)

TJPE. Apelação cível. Ação por indenização por danos morais. Inscrição indevida no spc e serasa. Responsabilidade passiva da empresa ré. Ausência de comprovação de contratação de serviços pela parte demandante. Dano moral. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo parcialmente provido.

«1. Claro está o dever das Lojas Maia em indenizar a apelada, por se tratar de caso de inscrição indevida, configurando o dano moral puro, in re ipsa, ou seja, independentemente de prova; 2. Em nenhum momento a apelante trouxe aos autos cópia do referido contrato apta a comprovar a regularidade da contratação que alega ter realizado; 3. O Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 13 e 14 estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e do comerciante pela repa

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