(DOC. VP 945.8403.4181.2939)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL CONTRA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - CULPA CONCORRENTE - CONFIRMAÇÃO CONTEXTUAL - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

As questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas porque configurada a preclusão consumativa. - Não há se falar em inépcia da inicial se os pedidos formulados pelo autor são suficientemente certos, lógicos e determinados, sem apontamento de vício objetivo.- As informações contidas no Boletim de Ocorrência, por ser um documento público, desfrutam, via de regra, de presunção «juris tantum» de veracidade, embora essa presunção não seja absoluta

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