(DOC. VP 830.8796.3556.4011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO/MAJORAÇÃO.

1. Caso em que restou comprovado, através de perícia grafodocumentoscópica, que o contrato de empréstimo originário dos descontos no benefício previdenciário da parte autora é fraudulento. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e CDC, art. 17, não havendo que se falar em c

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