(DOC. VP 764.9757.1383.8788)

TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no contrato apresentado pelo banco réu - Declaração de nulidade do contrato discutido e determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve persistir. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos, da importância mensal de R$ 28,00, do seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon» com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação do próprio banco réu, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores em relação a imposição pela instituição financeira, a todo custo, de empréstimo indesejado, precisando recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 8.000,00, que comporta redução - Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença modificada nesse ponto. Juros de mora - Termo inicial - Caso em que se cuida de ilícito extracontratual - Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ - Reduzida a procedência da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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