(DOC. VP 336.7566.7811.3559)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO DIA 19/02/2024, POR VOLTA DE 17H50MIN, TRAFEGAVA COM SUA MOBILETE PELA RUA ISALTINO SILVEIRA ¿ VIA CANTAGALO, NO MUNICÍPIO DE TRES RIOS, QUANDO VEIO A DERRAPAR EM UMA POÇA DE ÓLEO QUE, SEGUNDO ADUZ, TERIA SIDO DERRAMADA POR UM COLETIVO DA RÉ, VINDO, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, A CAIR NO SOLO E FRATURAR O FÊMUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE R$25.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUCUMBENTE. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88, SOMENTE SE LIBERANDO A MESMA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO SE COMPROVAR O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS PELO AUTOR JUNTAMENTE COM SUA EXORDIAL DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE APRESENTOU, NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE SOFRIDO RESTOU CAUSADO PELO ÓLEO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA E FORA DERRAMADO PELO COLETIVO DA RÉ. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELO VINDICANTE QUANTO POR TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA EXPOSTA EM SEDE VESTIBULAR. CASUÍSTICA EM QUE SE MOSTRA INDUBITÁVEL O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA SUPLICADA (POR SEU PREPOSTO), ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO DESFERIDO AO SUPLICANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO, CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO CARÁTER EXTRACONTRATUAL NA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ, O QUE, ALIÁS, RESTOU BEM OBSERVADO PELO JULGADO. PRECEDENTES. IRRETOCABILIDADE DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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