Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme decidido pela Corte Especial desta Casa, nos EREsp 1.134.957/SP, é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. 1. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. 2. Indícios de autoria. Tese de insuficiência de provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Corréu beneficiado com a liberdade em primeiro grau. Extensão do benefício. Impossibilidade. Ausência de similitude. 4. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Idoneidade dos fundamentos. Periculum libertatis. Gravidade concreto do delito. Risco efetivo de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. 6. Agravo regimental desprovido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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403 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PERFURAÇÃO NO DUTO DE TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. DANO SUBJETIVO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL.
Inicialmente, a apelação foi distribuída à Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do ilustre Desembargador ALEXANDRE SCISINIO, que, por entender que a matéria objeto da impugnação seria de direito ambiental, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na forma do art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023. Destaca-se que, na inicial, os autores pleitearam a reparação por dano moral e indenização por dano material em razão dos danos causados pela apelante em razão de perfuração no duto de transporte de óleo diesel. Em que pese ter ocorrido danos ambientais, esse não é o objeto da demanda. Os autores não buscam reparação ao meio ambiente com vistas à proteção da coletividade. O pedido é de reparação pessoal (perdas e danos e reparação extrapatrimonial), diante de prejuízo que alegam ter sofrido por ato ilícito supostamente praticado pela apelante. Assim, a pretensão de indenização de danos individuais alegadamente causados por danos ambientais não se confunde com a pretensão de reparação civil de danos ambientais. Portanto, o bem jurídico aqui tutelado é de natureza privada e a ação submete-se ao prazo determinado na lei civil. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Portanto, o art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023, não se aplica ao presente caso, mas sim o art. 6-B, XXVIII, ensejando a competência das Câmaras de Direito Privado para o julgamento. DIANTE DO EXPOSTO, SUSCITA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SOLUCIONE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA.... ()
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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Desconto em folha. Fraude comprovada em incidente de falsidade. Autor que auferiu proveito econômico em virtude da contratação que pretende invalidar. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Suprimento de omissão em decisão monocrática feito pelo colegiado.
«1. Tem competência para decidir os embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão, ressalvados os casos em que, pela natureza da impugnação, os embargos venham a ser admitidos como agravo regimental. ... ()
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406 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Razões recursais insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, tarifas. Impossibilidade.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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409 - STF. Habeas corpus. Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo militar estadual (CF/88, art. 125, § 5º, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004) . Competência monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no CPPM, de rito procedimental referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum (CPPM, art. 3º, «a). Legitimidade. Alegada nulidade por cerceamento de defesa em face da ausência de oportunidade para oferecimento de alegações orais. Inexistência. Fase ritual cuja aplicação restringe-se ao julgamento perante órgão colegiado (conselho de justiça). Não comprovação, ademais, de prejuízo à defesa do réu. «pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.
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410 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O fato de ter havido o provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial, para melhor análise, não vincula o julgamento do apelo nobre ao órgão colegiado competente. ... ()
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411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.
«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.
1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. ... ()
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414 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não há nulidade na decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior, uma vez que, conforme o CPC/2015, art. 932, III e IV, a, os arts. 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ e a Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado, contrário a enunciado de súmula ou, ainda, à jurisprudência dominante do STF ou do STJ, como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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415 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furtos duplamente circunstanciados em continuidade delitiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator do tribunal de origem, sem manifestação do órgão colegiado estadual. Impossibilidade de análise das teses por esta corte superior. Inexistência de exaurimento da instância anterior. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Recurso do ora agravante foi inadmitido, em 2º Grau, porque não se indicara, nas razões recursais, o dispositivo legal que seria sido violado, o que fez incidir a Súmula 284/STF. Contra tal decisão foi interposto o Agravo em Recurso Especial. A Relatora entendeu correta a incidência, no caso, da Súmula 284/STF, por falta de indicação, no Recurso Especial, do dispositivo legal tido como violado, pelo que, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar-lhe provimento. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental manejado em face de decisão monocrática, cujos embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado. Cabimento. Exaurimento da instância ordinária.
1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância, razão por que é imprescindível a interposição do agravo do CPC, art. 557, § 1º.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira de procurador federal. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação. Não configuração. Verba honorária. Valor. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, II, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... ()
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419 - STJ. Apontada nulidade do recurso de apelação. Julgamento realizado por câmara composta exclusivamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1 - É entendimento desta Corte inexistir nulidade no julgamento de apelação realizado por órgão colegiado composto exclusivamente por juízes regularmente convocados. ... ()
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420 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 294/STF - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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422 - STJ. Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de julgamento do REsp Acórdão/STJ. Limitação do debate e da deliberação à possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado de segunda-feira de carnaval, diante das peculiaridades que modificariam a sua natureza jurídica. Voto do relator para acórdão que abrange mais do que a matéria decidida colegiadamente, estendendo o referido entendimento também aos demais feriados. Redução da abrangência em questão de ordem. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 10.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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424 - TJPE. Recurso de agravo interno. Direito processual civil e CDC. Decisão do magistrado de piso mantida em grau de apelação. Utilização do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade indenizatória do requerido, pela inclusão e permanência da anotação sem justo título, causando sério constrangimento e embaraço ao autor, que foi injustamente atingido em sua honra subjetiva e objetiva precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Não há de se falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do recurso de agravo. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado sanam eventual nulidade. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão monocrática confirmada no acórdão proferido por órgão colegiado. Saneamento de eventual nulidade. Alcance da sentença. Limitação territorial. Inexistência. Entendimento confirmado no RE Acórdão/STF. Tema 1075/STF.
I - O feito tem como origem ação civil pública que foi julgada parcialmente procedente para condenar a ora recorrente a cumprir os comandos do Decreto 6.523/2008, além de indenização por dano material aos consumidores prejudicados. No julgamento das apelações, foi exarada decisão monocrática negando provimento ao recurso da ora recorrente e provido o recurso do Ministério Público para afastar os limites territoriais de alcance da decisão. A decisão foi alterada no julgamento do agravo interno, somente para reconhecer que os efeitos da sentença fiquem restritos ao estado do órgão julgador. Sucederam-se embargos de declaração, que foram improvidos, e recurso especial, por ambas as partes, os quais, após serem inadmitidos e depois, pelo STJ, conhecidos os agravos vinculados, decidiu-se pelo desprovimento do recurso da empresa ora recorrente e provido o recurso do Parquet, para que os efeitos e a eficácia do decisum coletivo não ficassem circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... ()
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427 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST 1 - O
agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é admissível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra julgamento proferido por órgão colegiado (acórdão de agravo de instrumento em recurso de revista). 2 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que manifesta a inadmissibilidade do agravo contra decisão de órgão colegiado. 3 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão de honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º. Julgamento pelo colegiado. Análise prejudicada.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Suposta ausência de manifestação sobre o juízo de retratação. Recurso interno submetido ao colegiado, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Nulidade. Inexistência. Reprodução, no julgamento do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Mera pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de norma constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.
1 - Por óbvio, se o recurso interno foi submetido a julgamento pelo órgão colegiado, não houve retratação do decisum monocrático, tendo o Ministro Relator entendido pela manutenção do provimento judicial agravado, nos termos do voto por ele proferido, sem que se cogite, assim, qualquer omissão ou nulidade por falta de manifestação expressa sobre o juízo de retratação. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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431 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Nulidade processual. Não reconhecimento. Ausência de prejuízo. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Inovação de tese jurídica na seara de apelação. Vedação. Indenização pela fruição do imóvel objeto do contrato. Pedido deduzido na petição inicial e na apelação. Inovação recursal não caracterizada. 4. Agravo interno desprovido.
«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de ressarcimento por descontos indevidos, decorrentes de remoção desmotivada. Apelação apreciada em decisão proferida monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Alegada violação aos CPC, art. 555 e CPC, art. 557, de 1973 prequestionamento. Ausência. Julgamento do agravo regimental, perante o colegiado do tribunal de origem. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização, impostos, comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Ação revisional e embargos à execução tramitando em juízos diversos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Paralisação da execução. Embargos do devedor. Penhora. Garantia do juízo. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração de corréu. Inocorrência de suspensão do prazo recursal. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a decisão que julgou o recurso especial de ANDREI ALEX VARGAS foi publicada em 16/04/2020. O regimental, contudo, foi protocolizado apenas em 27/04/2010, fora, portanto, do quinqüídio legal. ... ()
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438 - STF. Habeas corpus. Lesão corporal (CPM, art. 209, Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença de pronúncia (CPPM, art. 125, § 5º). 1. A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. 2. A publicação da sentença prolatada por órgão colegiado da Justiça castrense se dá na própria sessão de julgamento, tal como previsto no CPP, art. 389, e não se confunde com a intimação das partes, interrompendo a prescrição (CPM, art. 125, § 5º, II). Precedentes. 3. Habeas corpus deferido.
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439 - STJ. Agravo interno no pedido de sustentação oral no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu a retirada do plenário virtual. Acórdão deste colegiado que manteve pronunciamento singular. Insurgência do demandante.
1 - Foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, que previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada, remanescendo somente a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado deliberar nesse sentido. 1.1. O art. 184-B, § 1ª, do RISTJ implementou, definitivamente, no âmbito desta Corte Superior, a possibilidade de realização de sustentação oral em determinados recursos/feitos submetidos a julgamento em plenário eletrônico. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistiam motivos, Documento eletrônico VDA41622943 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/05/2024 14:14:14Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: e56ac2b7-0a27-42b6-afbc-7e84c3f31bf9... ()
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440 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental e legal. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Usurpação de recurso mineral. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em julgamento do apelo defensivo. Tese de que o agravante faz jus ao sursis processual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CP, art. 77, III). Precedentes desta corte. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Inexistência de critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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441 - TJPE. Incidente de suscitação de dúvida não manifestada em forma de conflito. Competência do exercício da atividade revisional em órgão colegiado fracionário do TJPE. Processos com relatórios já lançados nos autos. Superveniência de alteração na ordem de antiguidade do órgão colegiado mediante ato de remoção de desembargador. Inexistência de vinculação objetiva de revisor a processo por simples decurso de prazo regimental (§ 2º, art. 77, ri/TJPE). Prazo impróprio. Critério legal (art. 551,CPC/1973) de distribuição da competência revisional estabelecido na ordem descendente de antiguidade entre os membros do órgão fracionário. Inteligência replicada no «caput do art. 77, ri/TJPE. Exegese pautada na implícita relação de segurança, completude e experiência na ordem de antiguidade e em prol do mais pleno julgamento colegiado do processo. Ato de remoção de desembargador. Art. 273-C, ri/TJPE. Teleologia da norma regimental em sua atual redação. Repercussão do ato de remoção nos feitos pendentes de revisão perante o órgão fracionário. Remanejamento dos processos. Vinculação do desembargador revisor na causa apenas com a aposição do seu «visto. Ciência às partes da formalização do exercício da atividade revisional. Relator mais moderno deve ser revisado pelo desembargador mais antigo no órgão fracionário. Princípio da legalidade. Princípio do Juiz natural. Consulta respondida. Decisão unânime.
«1 - A resposta à consulta aqui formulada [Independente da data em que o relatório tenha sido lançado deverá ocorrer o remanejamento dos feitos pendentes de revisão sempre que - por remoção - o ingresso de novo integrante em órgão fracionário alterar a respectiva ordem de antiguidade?] perpassa sobre a existência ou não de vinculação regimental objetiva de revisor a processo por simples decurso do prazo estatuído no § 2º, art. 77, RI/TJPE, e seus potenciais efeitos perante o órgão colegiado que teve a sua ordem de antiguidade alterada por superveniente ato de remoção de Desembargador; ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.
«I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão em julgamento colegiado. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de crédito direto caixa. Pessoa física. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação da existência das operações. Data de disponibilização dos valores. Conhecimento prévio da taxa de juros remuneratórios. Reexame de matéria de fato e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Violação dos CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Posterior julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Indicação genérica de ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Intimação. Nulidade relativa. Preclusão. Vício que deve ser alegado na primeira oportunidade que couber à parte manifestar-se nos autos. CPC, art. 245, 1973. 3. Incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. 1. Julgamento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Prescrição. Preclusão. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, a decisão anterior sobre o mesmo tema, como no presente caso, impede nova apreciação. 3. Propriedade do veículo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Afastada a ausência de fundamentação. 5. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... ()
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449 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III e IV, s «a e «b e dos arts. 34, XVIII, «a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de divergência entre o voto e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de indicação do dispositivo federal alvo da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do CP, art. 29, § 2º. Alegação de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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