(DOC. VP 148.0321.7000.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Recurso do ora agravante foi inadmitido, em 2º Grau, porque não se indicara, nas razões recursais, o dispositivo legal que seria sido violado, o que fez incidir a Súmula 284/STF. Contra tal decisão foi interposto o Agravo em Recurso Especial. A Relatora entendeu correta a incidência, no caso, da Súmula 284/STF, por falta de indicação, no Recurso Especial, do dispositivo legal tido como violado, pelo que, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, conhece

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