(DOC. VP 202.6013.2003.2500)

STJ. Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.

«I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão em julgamento colegiado. Precedentes. II - Trata-se de mera inteligência do art. 258, caput, do RISTJ: «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote