(DOC. VP 177.1642.4002.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. 1. Julgamento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Prescrição. Preclusão. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, a decisão anterior sobre o mesmo tema, como no presente caso, impede nova apreciação. 3. Propriedade do veículo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Afastada a ausência de fundamentação. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2. Na jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer moment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote