(DOC. VP 175.4882.2003.5200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Desconto em folha. Fraude comprovada em incidente de falsidade. Autor que auferiu proveito econômico em virtude da contratação que pretende invalidar. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que pode o relator julgar o recurso por meio de decisão singular, nos termos do CPC, art. 557, de 1973, sendo que eventual nulidade fica sanada com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar maté

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