(DOC. VP 241.1090.3722.8574)

STJ. Processual civil. Agravo regimental manejado em face de decisão monocrática, cujos embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado. Cabimento. Exaurimento da instância ordinária.

1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância, razão por que é imprescindível a interposição do agravo do CPC, art. 557, § 1º. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 982.236/PE/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009; AgRg no REsp. 1095672/SP/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2009; e AgRg no Ag 1159365/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 28.10.

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