Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado
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151 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados, norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes
1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. O referido entendimento, homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Revisão da conclusão da corte estadual. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Julgamento pelo órgão colegiado. Suprimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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153 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Órgão colegiado composto por juiz federal convocado. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação realizada de acordo com a Lei 9.788/1999 e Resolução 210/cjf. Substituição de desembargadora federal afastada para atuar no tre/sp. Situação excepcional. Inexistência de criação de novos órgãos colegiados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico.... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. ISS. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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157 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MANDAMUS PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.
Julgada a impetração por esta Colenda Câmara nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão do relator que indeferiu a medida liminar pleiteada na ação constitucional. ... ()
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158 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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159 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação com a prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à parte recorrente interpor Agravo Interno, para que haja exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados, por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes
1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, « materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva «.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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163 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático mantido pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Indicação de dispositivos sem pertinência temática com o acórdão. Súmula 284/STF.
«1 - O CPC/1973, art. 557, alterado pela Lei 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Vícios de construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De fato, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Destinação. Devolução para o autor depositante. Impossibilidade. Julgamento unânime pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 494. Conversão do depósito em favor da parte ré. Agravo regimental não provido.
«1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prorrogação por prazo indeterminado de locação de imóvel não residencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Confirmação pelo órgão plural. Nulidade. Inexistência. Indicação de pontos omissos na análise colegiada. Ausência. Alegações recursais genéricas. Súmula 284/STF. Assertiva de apreciação meramente formal pelo colegiado. Afirmação oposta ao consignado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste nulidade por violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática é confirmada pelo colegiado, sem indicação concreta de prejuízo algum à parte pelo procedimento. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.
«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 932, III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Danos morais não caracterizados. Defeito de construção. Queda de pergolado. Mero aborrecimento. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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172 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Penhora. Preferência legal. Crédito trabalhista e tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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173 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. Logo, constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Agravo interno não conhecido.
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174 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. Logo, constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Agravo interno não conhecido.
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175 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação de julgamento. Correção de erro material decorrente de autuação. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de renovação de julgamento diante do acolhimento dos embargos de declaração anteriores para correção de erro material decorrente da autuação processual. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Julgamento colegiado do agravo interno. Não conhecimento da reclamação. Acréscimo de novo fundamento. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de questão preliminar. Apelação adesiva. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 530.
«1 - Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. ... ()
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180 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Homologação de acordo. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Erro de fato. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Inocorrência. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento por decisão monocrática. Inexistência de julgamento do mérito recursal pelo órgão colegiado. Suspensão de liminar perante a presidência do tribunal de origem. Cabimento.
1 - O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento manejado contra decisão concessiva de liminar não tem, por si só, o condão de afastar a competência do presidente do Tribunal de origem, visto que a pretensão suspensiva ainda se vincula a questão controvertida presente na decisão da instância inferior. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.
1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... ()
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185 - STJ. Processual civil. Julgamento de agravo regimental, no órgão colegiado, mediante utilização de modelo padronizado, que não descreve e não valora as questões controvertidas, limitando-se a genericamente afirmar que a decisão monocrática segue a jurisprudência dominante de tribunal superior. Omissão manifesta.
«1. A controvérsia tem por objeto o conteúdo da Exceção de Pré-Executividade, que apontou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas seguintes hipóteses: a) realização de depósito judicial em Ação Anulatória; b) pendência de decisão administrativa em relação ao pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa; e c) adesão ao parcelamento. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido. Trânsito em julgado do acórdão agravado. Baixa imediata dos autos.
«1 - O agravo regimental não é o instrumento adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado (RISTJ, Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258). ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato bancário. Revisão. Compensação/repetição do indébito deferida de forma simples. Súmula 322/STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme o CPC/2015, art. 932, IV «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme o CPC/2015, art. 932, IV, «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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192 - STF. Direito procesual penal. Julgamento por colegiado composto por juízes convocados. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29/01/2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio do juiz natural. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Recurso especial. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
1 - Ressalte-se que «é pacífico o entendimento do STJ no sentido da não cognoscibilidade do recurso especial interposto contra a decisão monocrática proferida em apelação, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração julgados pelo colegiado (AgInt no AREsp 1344777/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2020). ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Administrativo. Enfiteuse. Terreno da marinha. Transferência de apartamento construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes das Turmas da 1ª Seção. Recurso especial provido.
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. 1) julgamento do recurso especial por órgão colegiado. Julgamento monocrático do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPP, art. 3º. 2) dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal pertinente. 3) dissídio jurisprudencial com paradigma em sede de julgamento de habeas corpus. 4) dissídio jurisprudencial que não demonstra similitude fática. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposto no CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. 1.1. No caso em tela, três foram os vícios constantes na decisão monocrática apontados para o não conhecimento do recurso com base na CF/88, art. 105, III «c - CF/88. ... ()
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196 - TJPE. Direito civil. Agravo legal na apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Equívoco na aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput. Inocorrência.1. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caputalegadamente verificada na decisão monocrática. Jurisprudência pacífica do STJ.
«2 - O recorrente não logrou carrear aos autos argumentos capazes de infirmar a decisão atacada, limitando-se a reiterar os argumentos já devidamente rebatidos naquela decisão. ... ()
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197 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de órgão colegiado (plenário ou turmas) do Supremo Tribunal Federal ou proferido por quaisquer de seus juízes. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.... ()
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198 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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199 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso - Reconsideração da decisão pelo Juízo «a quo - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso de Agravo Interno que, ainda que manifestamente inadmissível, deve ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado, por força do art. 1.021, §2º, do CPC - Recurso não conhecido.
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200 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime. Apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Incidência. Marco temporal. Abrangência. Nulidade. Configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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