(DOC. VP 148.1011.1011.4300)

TJPE. Direito civil. Agravo legal na apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Equívoco na aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput». Inocorrência.1. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caput»alegadamente verificada na decisão monocrática. Jurisprudência pacífica do STJ.

«2 - O recorrente não logrou carrear aos autos argumentos capazes de infirmar a decisão atacada, limitando-se a reiterar os argumentos já devidamente rebatidos naquela decisão. 3 - Recurso não provido.»

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