(DOC. VP 195.7520.9007.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme o CPC/2015, art. 932, IV «a», incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 2 - a Súmula 281/STF impõe o exaurimento da instância ordinária para permitir inaugurar instância especial, nestes moldes: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3 - Existência de decisão c

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