Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado
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51 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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52 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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53 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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54 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 557. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Agravo interno. Julgamento pelo colegiado.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 557 quando a decisão monocrática que negou seguimento à apelação for posteriormente referendada pelo órgão colegiado, por ocasião do julgamento do agravo interno interposto.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Julgamento colegiado. Agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - O recurso de agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, não sendo admitido contra julgamento de órgão colegiado. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Oposição. Julgamento. Órgão colegiado. Apelo extremo. Vias ordinárias. Não esgotamento. Súmula 281/STF. Incidência.
«1. O recurso de apelação foi julgado por decisão monocrática, com base no disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Em prosseguimento, a agravante opôs embargos de declaração, que foram julgados pelo órgão colegiado, e contra esse desate foi manejado o recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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59 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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60 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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61 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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62 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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63 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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64 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
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65 - STJ. (Monocrática) Reclamação. Indeferimento liminar. Decisão monocrática. Irresignação da parte. Arguição de que a reclamação deve ser submetida a julgamento colegiado. Descabimento. Procedência da reclamação pela Corte por qualquer de seus órgãos, colegiados ou monocráticos. CPC/2015, art. 993.
«Indeferida a reclamação liminarmente, foram opostos os presentes aclaratórios, nos quais os reclamantes alegam, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão, pois o [CPC/2015, art. 993] preleciona que ´o presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Aplicação por analogia da súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente da Corte regional, caberia ao recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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68 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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70 - STJ. Divulgação do acórdão referente ao julgamento do recurso de apelação antes da respectiva sessão. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.
«1. A apontada divulgação do acórdão impugnado antes da realização da respectiva sessão de julgamento, que teria possibilitado ao órgão acusatório ter prévia ciência do seu teor, foi examinada por esta colenda Quinta Turma por ocasião do julgamento do HC 321.740/SP, cuja ordem foi denegada, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.... ()
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71 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Erro de fato. Não configuração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria discutida no julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração não se destinam ao reexame da matéria discutida, mas tão-somente sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, hipóteses não vislumbradas no caso concreto. 2 - As questões trazidas a cotejo foram devidamente apreciadas - afastando-se, portanto, a hipótese de erro de fato ou obscuridade- decidindo-se, ao fim, por maioria de votos, não se havendo falar em contradição, como quer fazer crer o embargante, mas em mera divergência no posicionamento dos julgadores, que esposaram juízo diverso quando da análise do caso, o que sabidamente representa situação rotineira no âmbito dos tribunais, justamente por se tratar de julgamento por órgão colegiado. 3 - A oposição de mais um recurso apresenta-se como uma vã tentativa da parte em trazer à tona discussão de matéria já enfrentada, inconformada pelo fato de o entendimento majoritário da Câmara se mostrar divergente daquele por ela defendido, motivo pelo qual busca fazer prevalecer o entendimento contido no voto vencido, o que sabidamente não é a função dos embargos aclaratórios.... ()
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72 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento decidido monocraticamente. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Exaurimento da instância não constatado. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (STJ, AgRg no REsp 1.231.070/ES, Relator o Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe de 10/10/2012). ... ()
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74 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Não esgotamento de instância. Decisão monocrática. Incidência por analogia da Súmula 281/STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática. Julgamento da questão controvertida deve ser realizado por órgão colegiado.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou o oferecimento de debêntures como garantia à execução fiscal. Negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento em decisão monocrática. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Ausência de intimação do defensor. Nulidade. Anulação do julgamento. Concessão da ordem
1 - Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. «Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos de monocrática declaração de relator opostos contra no tribunal de decisão origem. Julgamento colegiado. Interno. Necessidade. Interposição de agravo não exaurimento das instâncias ordinárias.
«1. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()
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82 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistente. Julgamento do feito por decisão monocrática do presidente da corte. Ausência de irregularidade. Previsão de recurso ao órgão colegiado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão do mandamus não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - «A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.
«1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão prolatada por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra julgado monocrático proferido pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto única ou majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Precedentes
1 - Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais.... ()
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86 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro. Precedentes.
Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Julgamento pelo colegiado. Ausência.
«1. Inexiste contradição na incidência, na mesma decisão, das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ, mormente quando cada uma delas foi aplicada em relação a matérias diversas suscitadas no recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Embargos. Multa administrativa. Cancelamento. Indenização por lucros cessantes. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Julgamento pelo colegiado. Ausência. Aplicação da Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por W2DMA Comércio de Alimentos Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a suspensão da cobrança de multas e a ordem de demolição de construção considerada irregular, além de indenização por lucros cessantes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Interposição contra o julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em voto de habeas corpus. Recurso interposto contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Determinação de certificação do trânsito em julgado.
I - É incabível a interposição de agravo regimental contra julgamento proferido por órgão colegiado deste STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Apelação julgada deserta. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento colegiado. Inexistência de malferimento do CPC, art. 557.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o julgamento realizado pela Corte de origem que não acata a leitura dos elementos de prova apresentada por uma das partes. ... ()
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95 - STJ. «Habeas corpus. Agravo regimental em «habeas corpus. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão prolatada por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra julgado monocrático proferido pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Julgamento. Órgão colegiado. Composição. Juiz substituto de segundo grau. Lei complementar estadual 646/90.
Não ofende o princípio do juiz natural a convocação, autorizada por lei complementar estadual, de Juiz Substituto em Segundo Grau, para compor órgão julgador do Tribunal de Justiça Estadual (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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99 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento no órgão colegiado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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100 - TJRJ. DECISÃO
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Indeferimento de tutela de urgência. Prevenção. Redistribuição. ... ()
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