(DOC. VP 220.8221.2353.8236)

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistente. Julgamento do feito por decisão monocrática do presidente da corte. Ausência de irregularidade. Previsão de recurso ao órgão colegiado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão do mandamus não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - «A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental» (AgRg no HC 696.191/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/1

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