(DOC. VP 132.5182.7000.3300)

STJ. «Habeas corpus». Agravo regimental em «habeas corpus». Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote