Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado
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251 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que não conhece de recurso manifestamente inadmissível, porque não impugnados os fundamentos do julgado anterior, encontra previsão nos arts. 932, III, do CPC/2015, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tema não analisado por órgão colegiado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental da decisão ora impugnada - que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva -, de forma a submeter a matéria decidida monocraticamente ao julgamento do órgão colegiado. Assim, o STJ fica impedido de analisar esse tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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255 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Caracterização do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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258 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. O agravo previsto no art. 247, § 3º, do RITST destina-se a contestar decisão monocrática do relator que denegar seguimento ao recurso de revista quanto à transcendência. No caso, o agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida.
Agravo interno não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Ato coator. Indeferimento monocrático da impetração na origem. Não exaurimento da instância ordinária. Ausência de julgamento colegiado. Falta de defesa técnica não demonstrada. Teratologia não identificada. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de Desembargador que indefere liminarmente o habeas corpus na origem não inaugura a competência do Superior Tribunal de... ()
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260 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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261 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Peculiaridade do caso concreto. Devolução dos autos. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC/2015. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Cabimento de multa por descumprimento da obrigação. Revisão do acervo fático. Impossbilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Periculum in mora. Não configuração. Usurpação da competência do colegiado. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O deferimento da medida cautelar demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, o que não se vislumbra no presente caso. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «a e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF. 2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.
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266 - STF. Cumulativa interposição de dois (2) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes. ... ()
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267 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DO CPC/2015 - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. Logo, constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento colegiado de embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista, sendo incabível a medida. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Agravo interno não conhecido.
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268 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. O agravo previsto no art. 247, § 3º, do RITST destina-se a contestar decisão monocrática do relator que denegar seguimento ao recurso de revista quanto à transcendência. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido.
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269 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de processo administrativo e recebimento de denúncia pelo mesmo órgão colegiado do Tribunal de Justiça local. Impedimento dos desembargadores participantes de ambas as sessões do Órgão Especial. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo.
«1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF/88), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em «outra instância para fins de impedimento previsto no CPP, art. 252, III. Precedentes. ... ()
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270 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao julgamento definitivo do órgão colegiado competente. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.
«1. A impetração volta-se contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça, não submetida, ainda, em definitivo, ao crivo do órgão colegiado competente. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557. Posterior julgamento colegiado ratificando decisão unipessoal. Cabimento. Precedentes. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/76. Necessidade de implemento das condições antes de sua revogação. Isenção atrelada à titularidade das ações por cinco anos.
«1 - Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. ... ()
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272 - STJ. Processual civil agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade. Julgamento extra petita.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942, caput. Convocação de novos julgadores em número suficiente que possibilite a eventual inversão do resultado do julgamento inicial. Não observância. Nulidade.
1 - Caso concreto em que, presente a hipótese do CPC/2015, art. 942 (julgamento recursal ampliado), o Tribunal de origem entendeu desnecessária a tomada de voto de um segundo julgador, ao argumento de que, com o voto do primeiro magistrado adicional, atingiu-se o suficiente placar de 3x1 (três votos a um) pelo provimento da apelação; por isso, o voto de um segundo juiz seria despiciendo, pois não teria o condão de alterar a maioria já formada, chegando-se, no máximo, a 3x2. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ. Reconsideração. Violação ao art. 1.021, §§ 2º e 4º, do CPC. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Posterior julgamento monocrático não conhecendo do agravo interno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício suprido pelo julgamento colegiado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte,"as atribuições do relator, em sede de agravo interno, limitam-se à retratação ou à remessa dos autos ao órgão competente para julgamento, mesmo quando se deparar com recurso flagrantemente inadequado ou que careça de pressupostos ou requisitos para sua interposição (HC 707.043/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe). 21/2/2022... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Incompetência do tribunal estadual. Matéria decidida por órgão colegiado do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise que prescinde do reexame de provas. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar, com base no disposto no art. 239 do RISTJ, a competência deste Tribunal para julgamento de revisão criminal «nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador (AgRg na RvCr 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 16/4/2021). ... ()
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276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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277 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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278 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental (art. 210 do RISTJ). Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado e extorsão. Suposta ilegalidade na prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia, inadmissibilidade. Fundamentos da prisão já examinados por esta corte. Gravidade concreta do crime. Fundamento que remanesce hígido. Desnecessidade de fatos novos (art. 316, parágrafo único, do CPP).agravo regimental improvido.
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280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação originária pela obtenção de pensão por morte. Julgamento da apelação por decisão monocrática. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Situação superada pelo julgamento do agravo regimental por órgão colegiado. Presunção relativa de dependência econômica não suprida por prova adequada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da decisão recorrida, pela impossibilidade da realização de sustentação oral, ou seja, cerceamento de defesa. Inocorrência. A Lei 8.213/1991, art. 16 não prevê que a sustentação oral supra a insuficiência de provas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A eventual nulidade de decisão monocrática lastreada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... ()
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281 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC, art. 557. Eventual afronta. Afastamento com o julgamento pelo órgão colegiado. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do CPC/2015, art. 932, V «a. ... ()
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284 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos arts. 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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285 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração decididos no órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Agravo não provido.
1 - O recurso especial foi interposto após a decisão colegiada no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática do relator, sendo, portanto, incabível o apelo nobre por ausência de exaurimento. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inexistência de nulidade. Fundamento autônomo do acórdão estadual e da decisão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização (colegiado). Princípio da colegialidade observado. Hipóteses de reapreciação previstas no art. 9, §4º; e art. 10 da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP não verificadas. AGRAVO INTERNO. Recurso interponível em face de decisão unipessoal do relator. Hipótese de cabimento do agravo interno não verificada. Acórdão agravado proferido pelo colegiado (Turma). Condenação dos agravantes, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido.
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289 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Dívidas líquidas com vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se demonstrar, clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a alegada ofensa, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial, demonstrativo do débito e inversão da prova. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB 0009172-58.2023.8.19.0000. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Julgamento colegiado. Convalidação de eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557. Equivalência à Súmula 568/STJ.
1 - A decisão monocrática dada pela Corte de Origem encontra amparo na Súmula 568/STJ, que diz respeito a «entendimento dominante acerca do tema», ou seja, mérito. O próprio CPC/1973, art. 557 já autorizava a «negativa de seguimento» para recurso «manifestamente improcedente». Se o caso porventura não for de incidência da referida súmula ou do artigo de lei, o julgamento convalida-se quando levado ao órgão colegiado e ali confirmado. Foi o que ocorreu perante a Sexta Turma da Corte a quo (TRF-3) e com aplicação de multa. O tema se encerra aí. Não há possibilidade de rediscussão perante o STJ a respeito da correta aplicação da Súmula 568/STJ ou do CPC/1973, art. 557, na Corte de Origem, pois envolveria perquirição a respeito de qual a jurisprudência dominante na Corte de Origem no momento do julgamento. O tema é matéria fática, a chamar a incidência da Súmula 7/STJ. Já a discussão sobre o direito objetivo inexiste, pois a Súmula 568/STJ (na vigência do CPC/2015) e o CPC/1973, art. 557 são equivalentes no que diz respeito à possibilidade de se julgar monocraticamente o mérito do recurso. ... ()
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295 - STJ. Processual. Acórdão. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição. Agravo interno. Apreciação. Colegiado. Prejuízo. Ausência. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Quitação parcial. Proporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência. CCB/2002, art. 884.
«I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Roubo majorado. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão da gravidade concreta do delito. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b», e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado sanam eventual nulidade. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrariedade ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Julgamento do colegiado. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Precedentes. Ofensa a coisa julgada não configurada.
1 - Fica superada eventual nulidade da decisão monocrática quando a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 557, de 1973. Julgamento monocrático. Recurso que aponta a inexistência de jurisprudência dominante a autorizar a adoção da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O julgamento colegiado (via agravo regimental) convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973. Entendimento adotado em sede de recurso representativo de controvérsia.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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