(DOC. VP 210.9160.9429.4932)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Julgamento colegiado. Convalidação de eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557. Equivalência à Súmula 568/STJ.

1 - A decisão monocrática dada pela Corte de Origem encontra amparo na Súmula 568/STJ, que diz respeito a «entendimento dominante acerca do tema», ou seja, mérito. O próprio CPC/1973, art. 557 já autorizava a «negativa de seguimento» para recurso «manifestamente improcedente». Se o caso porventura não for de incidência da referida súmula ou do artigo de lei, o julgamento convalida-se quando levado ao órgão colegiado e ali confirmado. Foi o que ocorreu perante a Sexta Turma da Co

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