(DOC. VP 210.7131.0991.2587)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Dívidas líquidas com vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se demonstrar, clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a alegada ofensa, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote