(DOC. VP 240.8201.2352.9242)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC/2015. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Cabimento de multa por descumprimento da obrigação. Revisão do acervo fático. Impossbilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso

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