(DOC. VP 135.6742.3002.3200)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Periculum in mora. Não configuração. Usurpação da competência do colegiado. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O deferimento da medida cautelar demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, o que não se vislumbra no presente caso. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se busca atribuir efeito suspensivo com a presente medida, encontra-se com o seu julgamento em trâmite perante o colegiado desta Corte, órgão jurisdicional responsável pela deliber

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