(DOC. VP 211.1101.1388.5151)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração decididos no órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Agravo não provido.

1 - O recurso especial foi interposto após a decisão colegiada no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática do relator, sendo, portanto, incabível o apelo nobre por ausência de exaurimento. 2 - Agravo interno não provido.

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