(DOC. VP 230.4041.0136.3157)

STJ. Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Embargos. Multa administrativa. Cancelamento. Indenização por lucros cessantes. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Julgamento pelo colegiado. Ausência. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por W2DMA Comércio de Alimentos Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a suspensão da cobrança de multas e a ordem de demolição de construção considerada irregular, além de indenização por lucros cessantes. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposiçã

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