(DOC. VP 158.4670.3003.5800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Julgamento pelo colegiado. Ausência.

«1. Inexiste contradição na incidência, na mesma decisão, das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ, mormente quando cada uma delas foi aplicada em relação a matérias diversas suscitadas no recurso especial. 2. Não tem pertinência a alegação de omissão pela ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário de submissão do agravo regimental ao órgão colegiado, uma vez que o aludido recurso foi justamente por ele apreciado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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