(DOC. VP 207.3804.6000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Julgamento colegiado do agravo interno. Não conhecimento da reclamação. Acréscimo de novo fundamento. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca nova análise do cabimento de sua reclamação, o que é incabível nos aclaratórios, visto que foi tema apreciado no julgado recorrido. 3 - A reclamação da parte ora embargante não foi conhecida, por ausência de hip

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