(DOC. VP 210.5281.1819.6376)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Recurso especial. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

1 - Ressalte-se que «é pacífico o entendimento do STJ no sentido da não cognoscibilidade do recurso especial interposto contra a decisão monocrática proferida em apelação, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração julgados pelo colegiado» (AgInt no AREsp 1344777/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2020). 2 - Caso concreto em que, a despeito de no primeiro julgamento os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante terem sido recebidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote