(DOC. VP 177.1681.4005.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o CPC/2015, art. 932, IV, «a», incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 2. O Súmula 281/STF impõe o exaurimento da instância ordinária para permitir inaugurar instância especial, nestes moldes: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Existência de decisão cole

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote