(DOC. VP 834.4524.6843.2717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PERFURAÇÃO NO DUTO DE TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. DANO SUBJETIVO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL.

Inicialmente, a apelação foi distribuída à Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do ilustre Desembargador ALEXANDRE SCISINIO, que, por entender que a matéria objeto da impugnação seria de direito ambiental, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na forma do art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023. Destaca-se que, na inicial, os autores pleitearam

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