(DOC. VP 230.5010.8156.1777)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. 2 - O que se constatou, naquela oportunidade, foi o intuito de mudança do posicionamento anteriormente afirmado - em decisão monocrática que denegou a ordem -, o que não é cabível em recurso integrativo, consoante posicionamento consolidado desta

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