Jurisprudência sobre
imovel funcional

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DEVEDORA DE ENCARGOS TRABALHISTAS AOS AUTORES, OCASIÃO EM QUE OFERTOU A COMPRA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS. REALIZAÇÃO PELA EMPRESA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVERSOS IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE TAIS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICIPIO. PEDIDO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS; ALTERNATIVAMENTE A NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS AOS AUTORES, CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. MANUTENÇÃO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 997, §2º DO CPC ¿O RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE, SENDO-LHE APLICÁVEIS AS MESMAS REGRAS DESTE QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO NO TRIBUNAL, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA¿. RECURSO ADESIVO DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS FORMAIS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL, NÃO SE ADMITINDO A SUA APRESENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO. ANÁLISE APENAS DO PONTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA PELAS RÉS, PELO QUE APENAS ESTE PEDIDO É QUE MERECE ANÁLISE, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DOS LOTES FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 165722010, CONCLUSIVO EM RECONHECER O DIREITO NÃO SE TENDO DE FATO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NOTÍCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 4º (¿NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA¿). ADENTRANDO O MÉRITO, ALEGA A MUNICIPALIDADE A NECESSIDADE DE SABER A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, O MUNICÍPIO PODERÁ ELABORAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ¿ QUE DEVE SER COMPOSTO POR DIVERSAS PEÇAS TÉCNICAS, INCLUINDO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS PRELIMINARES DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, ENTRE OUTROS. TODAVIA, COMO VISTO, O MUNICÍPIO RECONHECEU O DIREITO DE OCUPAÇÃO DOS AUTORES E SE COMPROMETEU A REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOCAL, O QUE AINDA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE TER SIDO EFETIVAMENTE CONCRETIZADO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES/APELADOS, TENDO EM VISTA, OBVIAMENTE, QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO É A UM PROCESSO CONDUZIDO EM PARCERIA PELO PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE POR ESTE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI Nº9.766/79. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL E CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A PARA EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES.

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402 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO ARGUIDO NOS AUTOS DA DÚVIDA APRESENTADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, INDAGANDO ACERCA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DO REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO COMARY GLEBA VI. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO.

Trata-se de incidente de suspeição arguido em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos autos da dúvida apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Teresópolis, indagando acerca do quórum para aprovação do registro da Convenção do Condomínio Comary Gleba VI, se maioria simples ou 2/3 das frações ideais, ao argumento da violação da imparcialidade, tendo em vista que o aludido magistrado residiria na área afetada pela dúvida e teria proferido julgamentos díspares sobre o mesmo tema. ... (Continua)

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403 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial que versar questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Reiteração da tese exclusivamente infraconstitucional. Diligência não cumprida. Lei 8.025/1990, art. 15, «e.

«1 - Analisando os autos, observa-se que, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fls. 157 e 161, e/STJ): «No entanto, é entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios o de que, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da isonomia, a norma veiculada pela Lei 8.025/1990, art. 15, ou seja, a multa a a que se refere a Lei 8.025/1990 e o Decreto 980/1993 aplicam-se indistintamente a quaisquer imóveis da União indevidamente ocupados pelos permissionários, e não apenas aqueles situados no Distrito Federal. (...) Em verdade, a referida legislação é específica no que tange à venda/alienação dos imóveis funcionais situados no DF, mas não no que tange à aplicabilidade da multa prevista na Lei 8.025/1990, art. 15, «e, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput). ... (Continua)

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405 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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406 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decreto de parcial procedência - Pleito de reforma do réu - Impugnação fracionada do requerente - Parcial cabimento do primeiro - Descabimento do segundo - Afastamento de preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição à carência de ação - Inexistência de azo à extinção, sem resolução do mérito - Presença da concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam do condômino para defesa de interesses coletivos do condomínio - Áreas comuns pertencem idealmente a cada indivíduo - Autorização de busca de proteção à indivisibilidade e universalidade da coisa em sua totalidade - Propriedade comunheira não é objeto principal ou subjacente da demanda - Causa de pedir fundada no surgimento de falhas após um ano de residência no imóvel - Instrução da petição inicial com vistoria da seguradora com constatação de vícios de construção e recusa de cobertura - Conclusão do laudo pericial pela caracterização de fenômenos endógenos à execução da obra - Preterição de discordância do assistente técnico do fornecedor - Argumento dotado de parcialidade - Privação de convencimento à dispensa de critérios adequados pelo experto - Crítica prescinde de elementos robustos que revelem configuração de motivos exógenos, naturais ou funcionais - Dever da construtora pela solidez da edificação - Existência de culpa subjetiva - Indeferimento à majoração de tempo - Concessão do prazo de quinze dias depois da coisa julgada para início dos trabalhos não se mostra excessivo - Lapso suficiente para preparação econômica e tática - Falta de determinação do período de término da tarefa - Direcionamento para ase de execução - Escassez de dificuldade ou impossibilidade para tomada da iniciativa - Manutenção ao desacolhimento da indenização extrapatrimonial - Acidente de consumo que não exibe materialidade de ato ilícito - Prejuízo moral não demonstrado - Imperfeição de nexo causal entre a inadimplemento relativo contratual e suposto resultado nocivo ao direito de personalidade - Deficitária coincidência dos componentes da responsabilidade civil - Reparação incabível - Definição da proporção dos ônus pecuniários - Balizamento do princípio da sucumbência e causalidade - Formulação de dois pedidos - Atribuição ao valor da lide de R$ 30.000,00 - Especificação da postulação para dano moral de R$ 15.000,00 - Derrota autoral em metade - Consideração do número de requerimentos e dosimetria quantitativa dos proveitos financeiros - Modificação do índice de 1/3 e 2/3 para 50% da base de cálculo - Sentença retificada parcialmente - Apelo do litigante passivo provido em parte - Recurso adesivo do autor improvid... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Denota-se das provas dos autos que policiais militares, em patrulhamento de rotina pelo Parque da Ribeira, notaram quando um ciclista acelerou ao perceber os agentes da lei, e, posteriormente, se escondeu em um imóvel. Ato contínuo, um servidor público se aproximou do portão, que estava entreaberto, e avistou material entorpecente no terreno, sendo que o outro policial percebeu o réu pulando o muro da residência. Após deterem o apelante e ingressarem no imóvel, os agentes da lei arrecadaram as drogas. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na Ação Autônoma de Embargos à Execução fiscal. ... (Continua)

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410 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente não comprovado. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Arguição preliminar de falta de interesse de agir pelas rés, e, no mérito, tese de inexistência de vícios ou defeitos endógenos, bem como a alteração do projeto original pelos proprietários, bem como que eventuais danos são oriundos da falta de manutenção preventiva e fatores naturais ou funcionais - Não acolhimento - Preliminar afastada - Os vícios somente surgiram no decorrer do tempo, após a imissão dos autores na posse dos imóveis, com o uso dos bens, sendo irrelevante, portanto, a assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves - Comprovação dos vícios por robusta prova pericial - Inexistência de dúvidas sobre a alegada regularidade da obra ou a ocorrência dos defeitos por atos dos proprietários, teses essas carentes de respaldo - Pretensão dos autores de inclusão de indenização material pelo telhado e registro de água, bem como de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Correta a exclusão da indenização com relação aos danos verificados na cobertura e na rede hidrossanitária - Utilização do aço tipo SAC-300 no telhado - Oxidação que é característica própria do material, não comprometendo sua funcionalidade de resistência estrutural, tampouco oferecendo risco aos moradores - Desnecessidade de pintura do material - O registro geral de água atende às suas funções e ao projeto proposto - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Precedentes - Reforma da sentença tão somente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 para cada autor - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES... (Continua)

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412 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em fevereiro de 2020, solicitou o cancelamento do contrato mantido na empresa para o serviço de telefonia fixa e internet, sendo que a operadora cancelou também sua linha móvel, a qual ficou inoperante por 02 (dois) dias, e, quando voltou a funcionar, foi na modalidade pré-pago e não pós-pago, com redução dos dados contratados, além da cobrança de R$ 107,01 (cento e sete reais e um centavo), decorrente de ligações para celular dentro do estado, apesar do seu plano não prever limitação de uso, não tendo logrado êxito em resolver a questão de forma administrativa. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, o demandante não comprovou que a linha esteve inoperante pelo período reclamado. Contas que demonstram cobrança irregular para ligações locais. Falha na prestação do serviço. Devolução de forma dobrada do indébito. Dano moral configurado. Conduta abusiva da operadora, ao enviar cobrança indevida, que onera em demasia o demandante e interfere no orçamento mensal deste, pois se vê obrigado a desembolsar, de uma única vez, quantia bem superior à esperada, bem como o descaso da demandada em resolver a questão administrativamente, que não podem ser considerados mero dissabor do cotidiano, por, evidentemente, acarretarem angústia e abalo no consumidor, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o dano moral sofrido pelo demandante. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar procedente, em parte, o pedido, condenando a ré à devolução em dobro do indevidamente pago e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros, a incidir da citação, além de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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413 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Preliminar. Ausência de correlação entre a acusação e a sentença. Nulidade não configurada. Mero erro material na última fase da dosimetria. Mérito. Conjunto probatório suficiente para demonstrar seguramente a materialidade e a autoria delitiva. Dosimetria. Fundamentação idônea. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos. Limites do CP, art. 44. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. É fato que a defesa está com a razão quando afirma que a sentença recorrida faz menção a substância entorpecente diversa da indicada na denúncia. Porém, entendo tratar-se de mero erro material, ocorrido apenas no momento em que foi aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, que não nulifica a decisão judicial por não confrontar com o teor da denúncia, e não incidir na fundamentação ou em seu dispositivo. ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido para fixar o valor venal do imóvel para fins de IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD e condenou a Fazenda a restituir o valor de R$ 17.878,78 à parte autora. A recorrente busca o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148, bem como a revisão dos consectários legais. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... (Continua)

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417 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .

«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Rompimento de duto de óleo. Petrobras transportes S/A. Transpetro. Vazamento de combustível. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimação do Ministério Público federal. Natureza jurídica dos portos. Lei 8.630/93. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transpetro, no Porto de Rio Grande. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação dos aposentados e pensionistas do serviço público federal. Imóveis funcionais. Ilegitimidade ativa ad causam. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª VF de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE FORNECE SERVIÇO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação kariri. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação cautelar da paciente foi decretada em decorrência da «Operação Kariri, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento do núcleo familiar de Rener Manoel Umbuzeiro em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de capitais.... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia. Improcedência. Nova denúncia oferecida pelo parquet, que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal; ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO QUE ATINGE O IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, objetivando que o réu seja condenado à obrigação de fazer as obras de adequação e adaptação necessárias no imóvel onde funciona o Instituto São Rafael, em Belo Horizonte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em reexame necessário, julgando prejudicado o recurso de apelação. ... (Continua)

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428 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prédio escolar com sérios problemas estruturais. Permanência no ensino. Agravo de instrumento. Julgamento por câmara de direito público sem competência para matéria de infância e juventude. Resp1.846.781/MS. Competência absoluta. Violação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a melhoria das condições do prédio onde funciona a Escola Estadual Deputado Salomão Jorge (instituição de ensino fundamental e médio de Carapicuíba/SP), indeferiu o pedido de realocação dos alunos e deferiu, em parte, a tutela provisória para determinar a reforma do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena diária. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI EM ESTABELECIMENTOS ADMINISTRADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE HAVIA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO EM DETRIMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. PLEITOS DA DEMANDANTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Ausência de intimação do Ministério Público federal. Nulidade. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos arts. 128, 303 e 462 do CPC/73 e 1º, § 1º, da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade das provas apreendidas e, por consequência, dos Atos processuais subsequentes: ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Aplicação da detração penal. Concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC/1973, art. 557. Aplicação.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18/10/2005; REsp 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. ... (Continua)

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434 - STJ. Recuperação judicial. Locação. Locatária. Ação de despejo. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Suspensão. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito empresarial. Lei 11.101/2005, art. 6º, I, II e III. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente para processar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. ... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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436 - STJ. Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

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437 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVIADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Registre-se, inicialmente, que se extrai dos autos que o Paciente foi flagrado, na companhia de dois comparsas, na posse de R$ 14.417,00 em espécie e diversos bens subtraídos do estabelecimento comercial Lojas Americanas, após rastreamento. 2) Narra a denúncia que deflagra o processo de origem: No dia 28 de março de 2024, por volta das 02h20min, durante o repouso noturno, no interior do estabelecimento comercial Lojas Americanas (...), OS DENUNCIADOS, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, a saber: 106 celulares de marcas e modelos diversos, uma air fryer da marca Oster, cinco materiais de monitoramento com os cabos, 30 chips de operadoras de telefonia móvel, um mouse com fio, 48 caixas chocolates Rafaello e, ainda, a quantia de R$ 14.417,00 em espécie, conforme Auto de Apreensão de ID 109686858. O delito acima descrito foi cometido com destruição e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, tendo em vista que os denunciados destruíram parte do muro da loja e arrombaram a porta dos fundos do estabelecimento comercial, para nele adentrar e efetuar a subtração dos bens acima descritos. Na ocasião, os denunciados adentraram no comércio acima mencionado através de um buraco feito no muro e, posteriormente, arrombaram a porta localizada nos fundos da loja, subtraindo os bens e dinheiro descritos acima, usando um caminhão de pequeno porte para transportar as mercadorias furtadas. Todavia, o setor de monitoramento da loja comunicou a ocorrência do crime à polícia militar e à gerência das Lojas Americanas, que compareceram ao local para averiguar os fatos. Tão logo chegaram ao estabelecimento comercial, os policiais verificaram que o grupo criminoso já havia se evadido. Porém, o setor de monitoramento informou que um rastreador havia sido furtado juntamente com os bens da empresa e estava apontando por onde os criminosos se evadiam. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até a residência localizada na Rua 14, bairro Pacaembu, Queimados, de onde o rastreador apontava a localização. No local, os policiais conseguiram deter os denunciados já na parte dos fundos do imóvel, quando tentavam empreender fuga. Durante a diligência, os agentes constataram que o DENUNCIADOS JOÃO VITOR era policial militar e estava na posse de uma pistola BERETTA APX - CALIBRE 9MM - AA51366B, municiado com 17 munições calibre 9, de propriedade da corporação. Ato contínuo, os militares lograram encontrar, no interior da residência, o material furtado das Lojas Americanas e descrito no auto de apreensão (...) . 2.1) Constata-se, assim, que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) No ponto, cumpre salientar que a dinâmica da prisão em flagrante do Paciente, que foi detido quando tentava empreender fuga do imóvel localizado após rastreamento dos bens subtraídos, sendo ele o único elemento armado do grupo criminoso, descarta a versão contida na impetração, segundo a qual ele esteve parado e nada fez para configurar sua participação em qualquer delito, pois não sabia do que se tratava e temeu pela própria vida . 4) De toda sorte, vale ressaltar que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). 5) A matéria, destarte, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e não se pode pretender a apreciação de matéria de mérito antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem, até mesmo sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. 6) Como cediço, tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 7) Com relação ao periculum libertatis, destaca-se do decreto prisional o seguinte fundamento: (...) A gravidade da conduta é extremamente acentuada, considerando-se que os custodiados ingressaram no estabelecimento durante a madrugada, subtraíram bens de alto valor e o grupo contava com a colaboração de um policial militar (...) . 7.1) Por sua vez, a digna autoridade aponta coatora, ao indeferir o pedido de revogação do decreto prisional, salientou: (...) Ademais, a gravidade específica do crime supostamente cometido é notória, haja vista que elementos constantes nos autos apontam para um cenário em que os acusados teriam agido em concurso, empregado técnicas de arrombamento, além de executarem o plano durante a noite. Inclusive, há informações de que teriam removido o dispositivo de armazenamento de imagens das Lojas Americanas . 7.2) Incensuráveis, nessas condições, as decisões guerreadas, pois harmonizam-se com a jurisprudência do STF, pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta, revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 7.3) A jurisprudência do Eg. STJ, por sua vez, admite pacificamente o reconhecimento do periculum in mora como decorrência do vínculo funcional existente entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública: A conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Precedentes. 8) Nessas circunstâncias, a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 8.1) Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 8.2) Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, porque na espécie encontram-se identificados os requisitos legais da cautela (STJ-HC 401.531/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). Precedentes. 9) Por isso, não encontra amparo a alegação de que, sendo o Paciente Policial Militar, sua segregação cautelar seria desnecessária; ao contrário, tal condição robustece a necessidade de imposição da medida extrema. Como bem reconheceu o Juízo de origem, ao indeferir o pedido de revogação da sua prisão preventiva, trata-se de servidor público de quem se espera proteção e zelo pela comunidade. Tal situação revela o perigo concreto na liberdade do acusado, razão pela qual outras medidas diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se revelam suficientes no ponto. 10) Nesse cenário, a custódia cautelar imposta ao Paciente encontra amparo no art. 5º LXI da CF, na medida em que o decreto prisional atende ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, pois revela concretamente a necessidade de imposição de sua privação da liberdade ambulatorial. Ordem denegada.... (Continua)

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438 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente não comprovado. Absolvição que se mostra devida. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime semiaberto. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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439 - TJRJ. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Denúncia atribuindo ao paciente Marcelo e aos corréus Daywison, Gabriel, Karen e Philippe a suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, imputando à denunciada Karen, além do estelionato, o crime de ameaça, assim como a Jhon Alef. ... (Continua)

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440 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)

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441 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDA E IMPOSTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AAFASTAMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO AO RÉU IGOR. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Nos termos do Tema 280 do STF: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No caso concreto, segundos os relatos dos policiais, no dia 11 de junho de 2021, por volta das 13 horas, agentes da Polícia Civil deslocaram-se até o apartamento situado na Rua Carlos Fett Filho, 174, no Bairro Americano, município de Lajeado/RS, com o propósito específico de proceder à intimação do réu Igor. Ao chegarem ao local, os policiais foram prontamente atendidos por Ângelo Eduardo Miller Marques, o qual, sem qualquer coação ou resistência, autorizou o ingresso dos agentes no interior da residência. Veja-se que a diligência estatal encontra respaldo no próprio relato de Ângelo, que confirmou em juízo que os agentes poderiam adentrar no imóvel: “então tu pode entrar, entra aí, vê o que tu quiser”, afastando qualquer alegação de ingresso forçado ou ilícito. ... (Continua)

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442 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato c./c. reparação em danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição, condenando a Ré em danos materiais e morais. Recurso dos autores e da ré que merecem prosperar parcialmente. Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores por dificuldade na manutenção do pagamento. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Contrato e demais documentos do negócio que possuem cláusulas ambíguas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidores-compradores (CDC, art. 47). Recibo de pagamento de sinal/arras que indica que seriam abatidas do preço (confirmatórias), mas que também não seriam restituídas em caso de arrependimento dos compradores, destinando-se ao custeio de gastos com publicidade e comissão de vendas (penitenciais). Contrato que não registrou no preço o desconto das arras do recibo, constando que a ré poderia rescindir o contrato em caso de inadimplência dos compradores, com retenção de valores pagos, multa, IPTU e taxa de fruição. Não descontada as arras do preço, não se trata de arras confirmatórias, existindo indicação de não restituição para compensar custeio de despesa com publicidade e comissão de vendas em caso de desistência pelo comprador, evidenciasse o caráter de arras penitenciais, interpretação mais favorável ao consumidor. Arras penitenciais que substituem a cláusula penal compensatória, inexistindo direito a indenização suplementar, eis que funcionam como prefixação de perdas e danos. Ré que não comprovou prejuízo e terreno, sem edificação, que está disponível para nova venda. Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias (penitenciais) com cláusula penal compensatória por configurar dupla punição e indenização por um mesmo fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autores que eram responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a compra até o pedido de rescisão (ajuizamento da ação). Devolução dos valores pagos com exceção das arras penitenciais e desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Ré que se valeu de ardil para confundir os consumidores ao registrar que as arras seriam descontadas do preço, o que não ocorreu e na rescisão alegou que se tratava de comissão de corretagem, cuja transmissão de responsabilidade não constou expressamente do contrato e do preço total do negócio (Tema 938 do STJ), demonstrando que a forma pretendida de rescisão resultava em retenção total dos valores pagos, violando o CPC, art. 53. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 3.000,00. Adoção de cláusulas ambíguas e contraditórias, deixando de observar o dever de clareza das informações e disposições sobre os valores do negócio. Ré que requer que seja adotada a tabela prática deste Tribunal como índica para correção monetária das parcelas a serem devolvidas. Independentemente de quem deu causa a rescisão do contrato, um índice não pode ser considerado justo e equilibrado para que o vendedor o adote para o reajuste de parcelas e não ser assim considerado no momento de eventual devolução de valores ao comprador. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pelas rés (IGPM) para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução de parcelas ao consumidor não seja adotado o mesmo índice, sob pena de desequilíbrio contratual e patente abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Rescisão a pedido da compradora por razões de cunho financeiro. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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443 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.

«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Petrópolis a adotar medidas de acessibilidade no imóvel onde funciona o Pronto Socorro Leônidas Sampaio. O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela sob o fundamento da ausência de elementos técnicos suficientes à imediata concessão da medida. O agravante sustenta que não lhe incumbe apontar as obras específicas e invoca a legislação constitucional e infraconstitucional protetiva das pessoas com deficiência. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE 191 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito na Lei 8.078/90, art. 2º, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)

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446 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por três crimes de roubo, circunstanciados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, em concurso formal, além dos delitos de porte de artefato explosivo e resistência, tudo em concurso material. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único de resistência, a consunção em relação ao porte de artefato explosivo, eis que absorvido pelo delito de roubo majorado, a revisão da dosimetria e a isenção do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria dos crimes de roubo positivadas. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Acusado Roni que, em conluio com pelo menos outros quatro indivíduos e com a utilização ostensiva de armas de fogo, abordou três vítimas distintas (Fábio, Wallace e Vanessa) e delas subtraiu aparelhos de telefonia celular, além do veículo Logan da lesada Vanessa. Acusado que, no mesmo contexto fático, em conluio com um dos comparsas, resistiu à abordagem policial, mediante disparos de arma de fogo, vindo a alvejar o policial militar Freitas. Comprovação de que o Réu portava, no interior de um veículo Celta (utilizado na prática dos roubos e da resistência contra Freitas), um artefato explosivo do tipo granada. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o lesado Fábio, motorista de aplicativo, conduzia seu veículo Onix quando foi abordado por três indivíduos armados, que saíram de trás de uma árvore e o cercaram a pé, além de outros comparsas que estavam a bordo de um veículo Celta, que o interceptou pela frente. Indivíduos que determinaram que a vítima Fábio e seu passageiro desembarcassem, com o fim de subtraírem o veículo, mas, ao perceberem que a criança em companhia do passageiro começou a gritar, desistiram de subtrair o veículo e levaram apenas o aparelho de telefone celular de Fábio, evadindo-se a seguir. Poucos metros à frente, a vítima Wallace, que trabalhava como motoboy, conduzia sua motocicleta, quando observou que o veículo Celta estava parado, e que três indivíduos, na posse de uma arma de fogo, abordavam a vítima Fábio, instante em que um quarto indivíduo saiu pela porta do carona do Celta e, em posse de uma arma de fogo, determinou que parasse sua motocicleta e o entregasse seu aparelho de telefone celular, todos se evadindo a seguir. Momentos depois, a vítima Vanessa abastecia seu veículo Logan em um posto de gasolina próximo, quando escutou disparos de arma de fogo. Em seguida, visualizou três elementos correndo em direção à traseira do seu carro, efetuando disparos para trás, os quais bateram com a arma no vidro e determinaram que desembarcasse do veículo, momento em que destravou o carro e pulou do veículo em movimento, avistando os elementos empreendendo fuga em seu automóvel. Policiais militares em patrulhamento (Freitas e Alessandro Dutra) que receberam a informação de que indivíduos armados na condução de um veículo modelo Celta, cor preta, estariam cometendo roubos na região e, ao passarem por determinada rua, avistaram o referido veículo, pelo que deram ordem de parada e determinaram que os indivíduos desembarcassem. Ocupantes do Celta que passaram, então, a efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, tendo o policial Freitas sido ferido na ação. Cessada a troca de tiros, o policial Freitas percebeu que o veículo Celta desceu a rua sem motorista, pois o condutor caiu perto dele, instante em que viu um segundo elemento saindo do carro. Em seguida, Freitas foi socorrido por outra guarnição, eis que atingido por quatro disparos, deixando os dois meliantes no local e se dirigindo para o hospital, momento em que outras viaturas já estavam chegando. Logo após, outra guarnição, formada pelos policiais Diego e Klein, chegou ao local dos fatos, tendo os policiais visualizado o veículo Celta parado com perfurações de arma de fogo, sem que houvesse qualquer pessoa em seu interior. Prosseguiram pela via com a viatura, vindo a encontrar e abordar o apelante Roni sentado no chão, baleado no joelho. Na sequência, passou um motociclista e informou que havia outro indivíduo escondido atrás de um automóvel estacionado naquela rua. Policial Klein que foi até o local apontado pelo motociclista e avistou o nacional Luís Guilherme, o qual estava baleado e ensanguentado em razão do confronto anterior. Luís Guilherme que, ao ser abordado, fingiu se render e atirou diversas vezes contra o PM Klein, que revidou a injusta agressão. Momentos depois, uma nova guarnição, formada pelos policiais Rafael Daguila e Leonardo Martins, chegou ao local dos fatos e constatou que o sargento Klein estava caído ao solo, ferido por projetil de arma de fogo, bem como que, do outro lado da rua, estava o denunciado Luís Guilherme (que acabou indo a óbito posteriormente), o qual portava um cinto de guarnição, uma pistola calibre 380 com numeração suprimida e municiada com 11 cartuchos, e dois carregadores sobressalentes vazios. Arrecadação, no interior do veículo Celta, de uma granada e três aparelhos de celular, incluindo o da vítima Fábio. Vítimas Fábio e Vanessa que pormenorizaram toda a dinâmica do evento em juízo. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que não foi inquirido na DP, eis que se encontrava hospitalizado e, em juízo, exerceu o direito ao silêncio. Ausência de qualquer contraprova produzida a cargo da defesa. Réu que foi capturado logo após o confronto armado com o policial Freitas, ainda no local do evento, baleado na perna. Evidenciação de um conjunto de circunstâncias no sentido de que o acusado Roni era, de fato, um dos dois meliantes que estava dentro do veículo Celta de onde saíram os disparos efetuados contra os policiais Dutra e Freitas, conflito este que culminou com três pessoas baleadas, a saber, o comparsa Luís Guilherme (que acabou se envolvendo em outro confronto armado e indo a óbito posteriormente), o policial Freitas e o próprio Apelante. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às Vítimas (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Emprego da arma de fogo no fato provado segundo o relato das Vítimas e laudo pericial da pistola apreendida. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Positivação do concurso formal próprio entre os crimes de roubo (CP, art. 70, 1ª parte). Ocorrência de uma só ação subtrativa que atingiu, no mesmo contexto fático, três vítimas distintas. Crime de resistência praticado contra a vítima Freitas igualmente configurado. Nova ação destacada, lógica e cronologicamente, da prática subtrativa ilícita realizada pelos autores do fato, os quais desobedeceram à ordem de parada e abriram fogo contra a equipe policial, ensejando revide legal. Apelante que, embora não tenha efetuado diretamente os disparos de arma de fogo contra a guarnição policial (os policiais não conseguiram ver quem disparou de dentro do carro, por conta do insulfmilm), decerto tem sua responsabilidade firmada pela regra do CP, art. 29. Equivale dizer, projetando inequivocamente o animus associativo do crime anterior (roubo contra as vítimas Fábio e Wallace), o Apelante contribuiu, eficaz e relevantemente, para a prática do injusto de resistência, dividindo as tarefas no intuito de viabilizar a fuga violenta da dupla que estava no interior do carro, já que, se não foi ele próprio quem atirou, no mínimo foi responsável pela condução do veículo no qual se achava embarcado, enquanto seu comparsa Luís Guilherme (este flagrado armado, em um segundo contexto fático, após confronto com o policial Klein) se ocupava da realização direta dos disparos contra os agentes policiais, condutas que, interligadas e unidas pelo mesmo desígnio criminoso, viabilizou a oposição violenta à execução do ato legal dos agentes policiais. Oposição clara à ordem legal realizada através de disparos de arma de fogo, frustrando a concreção momentânea da prisão do Acusado e do seu comparsa. Inobservância à ordem de parada emitida por policiais militares suficiente a configurar o delito, sobretudo quando a conduta se posta a evitar prisão em flagrante por outro crime. Acusado que, no entanto, não pode ser responsabilizado pela resistência praticada contra o policial Klein. Embora tenha ficado comprovado que o Apelante possuía o domínio funcional sobre todos os crimes de roubo, mesmo aquele executado por seus comparsas, o mesmo não se pode dizer quanto aos crimes do CP, art. 329. Isso porque não restou seguramente comprovado que o segundo crime de resistência, praticado contra o policial Klein, após o Apelante já ter sido capturado, integre a resolução delitiva comum do ato praticado exclusivamente por Luís Guilherme (afinal, somente este foi abordado pelo PM Klein), ciente de que eventual dúvida sobre a culpabilidade do agente, por menor que seja, encerra fundamento idôneo para determinar a sua absolvição. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Delitos de roubo e porte de artefato explosivo que, na espécie, foram praticados por condutas distintas, conquanto imersos num mesmo contexto factual, não sendo o primeiro meio necessário para a prática do segundo, violando cada qual, autonomamente, o preceito proibitivo do respectivo tipo penal imputado. Concurso material entre todos os crimes prestigiado. Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para afastar o crime de resistência contra a vítima Klein. Dosimetria que tende a merecer parcial reparo. Penas-base mantidas no mínimo legal. Apelante possuidor de duas anotações ensejadoras de reincidência, sendo uma delas configuradora de recidiva específica. Acréscimo utilizado em função da reincidência que deve ser mantido, já que que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Incremento de 1/2, realizado na terceira fase de quantificação do crime de roubo, que se mostrou benéfico ao Apelante, diante da previsão da fração de 2/3 para a majorante do emprego de arma de fogo, nada se podendo fazer sob pena de reformatio in pejus. Aumento final de 1/3 pelo concurso formal que deve ser reajustado para 1/5, considerando a prática simultânea de três crimes de roubo. Firme orientação do STJ no sentido de que, «em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". Regime prisional que, no caso, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Regime prisional que, diante da dupla reincidência, se estabiliza segundo a modalidade fechada para todos os delitos, inclusive ao apenado com detenção, afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, para absolver o Réu frente à imputação do crime de resistência contra a vítima Klein e redimensionar as suas sanções finais para 13 (treze) anos de reclusão, 03 (três) meses de detenção, além de 34 (quatro) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime fechado.

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447 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.

1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). ... (Continua)

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448 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.

Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Direito ambiental e urbanístico. Área de preservação permanente. Prédio reformado ou ampliado. Demolição da construção. Licença, autorização e alvará. Alegação de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Regime jurídico materialmente intransferível. Limites da lide e da coisa julgada. Afastamento da multa estabelecida pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - Em Ação Civil Pública o recorrente foi condenado a cumprir obrigações de fazer e de não fazer consistentes em demolir construção, reforma e obra, de qualquer espécie, efetivadas no imóvel em que funciona casa noturna conhecida como Boate Phoenix, com remoção de todo o entulho, sob pena de multa; proceder à recuperação ambiental do local e não realizar novas edificações na Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Assiste razão à defesa. Extrai-se dos autos que, no dia 15/10/2018, policiais militares em serviço receberam informe no sentido de que o apelante, que já seria conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas, recebera uma carga de drogas que estaria guardada em sua casa. Os agentes, então, procederam até o endereço e entraram na residência, onde encontraram Luiz Miguel deitado na cama e coberto com um lençol. Afirmaram que a porta estava aberta e que foram em direção ao réu, que não quis se levantar. Em revista ao local, localizaram parte do entorpecente na cama e o restante ao redor da casa, em meio aos arbustos. O laudo de exame de entorpecentes atestou a apreensão total de 41,27g de cocaína, além 14 frascos contendo solvente organoclorado. In casu, não há dúvida quanto à materialidade. A questão dos autos nos remete ao exame quanto a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015) o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. No caso dos autos, o que se tem é um informe recebido pela guarnição e a narrativa de que o apelante já seria conhecido por seu envolvimento com o tráfico. Chegando ao endereço de sua residência, os agentes não efetuaram qualquer observação prévia nem constataram eventual movimentação estranha ou outro fato que chancelasse a entrada. Já dentro do local, ainda revistaram o apelante, o imóvel e uma área de mato atrás do terreno, onde relataram encontrar o restante do entorpecente. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas na residência do apelante e a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais entraram diretamente na residência -, a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente no Estado, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida nos autos, sendo forçoso se declarar ilicitude, hipótese que afeta o próprio gravame condenatório, conduzindo a absolvição do apelante. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para acolher a tese de nulidade da prova obtida e ABSOLVER O APELANTE, nos termos do art. 386, VII do CPP.... (Continua)

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