(DOC. VP 241.2090.8385.7443)

STJ. Recuperação judicial. Locação. Locatária. Ação de despejo. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Suspensão. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito empresarial. Lei 11.101/2005, art. 6º, I, II e III. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente para processar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. 2 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a suspensão de ação de despejo por falta de pagamento, em razão da recuperação judicia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote